Papaya — Termos de Uso
1. Aceitação
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso do serviço Papaya, oferecido pela Hydrocore Analítica de Precisão ("Hydrocore", "nós"), com sede em Av. Presidente Vargas, 2121 — Jardim Califórnia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14026-260, Brasil. CNPJ disponível no contrato comercial.
Ao contratar, fazer login ou utilizar o serviço Papaya ("Serviço"), você ("Cliente", "Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
Papaya é um software-as-a-service ("SaaS") que oferece atendimento automatizado e/ou semi-automatizado de leads via WhatsApp, utilizando inteligência artificial para gerar respostas personalizadas no tom do profissional/clínica contratante.
O Papaya é uma ferramenta de assistência ao atendimento, não substitui o julgamento clínico do profissional de saúde. A assistente virtual é identificada como tal em todas as comunicações com leads/pacientes, em conformidade com a Resolução CFM 2.314/2022.
3. Conta, cadastro e elegibilidade
- Você deve ser maior de 18 anos e ter capacidade civil plena.
- Se contratar como pessoa jurídica (clínica), declara ter poderes para vincular a entidade.
- Médicos contratantes devem manter CRM ativo e em situação regular junto ao Conselho.
- Informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela segurança das suas credenciais.
4. Uso aceitável
É proibido:
- Usar o Serviço para fornecer orientação clínica direta a pacientes sem supervisão profissional.
- Configurar a assistente para se passar pelo médico (personificação) — viola CFM e estes Termos.
- Engenharia reversa, scraping, ou bypass das medidas técnicas do Serviço.
- Uploads de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, ou que viole direitos de terceiros.
- Spam, mensagens em massa não solicitadas, ou violação de termos do WhatsApp.
- Compartilhar acesso à conta com terceiros não autorizados.
Violação pode resultar em suspensão imediata sem reembolso.
5. Assinatura, cobrança e cancelamento
- Plano único: R$ 1.621,00/mês por número de WhatsApp (mil seiscentos e vinte e um reais por número). Cada assinatura cobre 1 (um) número WhatsApp, atendendo 1 médico solo OU 1 clínica (independente de quantos profissionais estão por trás daquele número). Clínicas com múltiplas linhas pagam 1 assinatura por linha.
- Período de teste: os primeiros 30 dias são em modo "revisão obrigatória" assistido, sem cobrança incidente sobre cancelamento. A cobrança regular começa a partir do 31º dia ou conforme acordado no onboarding.
- Forma de pagamento: cartão de crédito recorrente (via Stripe), boleto bancário ou PIX recorrente. Tributos aplicáveis (ISS de Ribeirão Preto/SP: 2%, demais impostos sobre o serviço) são repassados quando aplicáveis.
- Cancelamento: a qualquer momento, sem multa, pelo painel ou e-mail. O acesso permanece até o fim do ciclo já pago — sem reembolso pro-rata.
- Inadimplência: após 15 dias de atraso, o acesso é suspenso. Após 60 dias inadimplente, a conta é encerrada e dados podem ser excluídos conforme política de retenção (180 dias para mensagens, 5 anos para cobrança).
- Reajuste anual: limitado ao IPCA acumulado dos 12 meses anteriores ao reajuste (índice oficial do IBGE), com aviso prévio mínimo de 30 dias. Caso o IPCA seja negativo no período, o valor é mantido. Em caso de mudança de legislação tributária que afete custo do serviço, o repasse pode ser solicitado fora do ciclo anual, sempre com aviso prévio.
6. Propriedade intelectual
O Serviço, software, design, documentação, marca "Papaya" e demais ativos são de propriedade da Hydrocore. Você recebe uma licença não-exclusiva, não-transferível, revogável, limitada à utilização do Serviço durante a vigência da assinatura.
Os dados que você inserir (cadastro, mensagens, knowledge base, histórico de conversas) permanecem de sua propriedade ou da clínica. Concede-nos licença limitada para processá-los exclusivamente para prestar o Serviço.
7. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade. Você é o Controlador dos dados dos seus leads/pacientes; nós somos Operadores (LGPD Art. 5, VII).
8. Responsabilidade do profissional de saúde
Em conformidade com Resolução CFM 2.314/2022 e Código de Ética Médica:
- O profissional de saúde contratante mantém integral responsabilidade técnica, ética e legal pelos atendimentos.
- O Papaya é ferramenta administrativa e de pré-atendimento; não realiza diagnóstico, prescrição ou orientação terapêutica.
- Sinais de urgência, emergência ou demanda clínica são automaticamente escalados para humano.
- O profissional deve revisar periodicamente as interações da assistente, especialmente no modo "totalmente autônomo".
9. Isenções (Disclaimers)
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos: (a) que ficará livre de erros, falhas ou interrupções; (b) que será compatível com todas as configurações; (c) resultados específicos de conversão de leads.
A IA pode produzir respostas inadequadas ou imprecisas — por isso oferecemos os modos progressivos de autonomia e a trilha de auditoria. Nos primeiros 30-60 dias, o modo "revisão obrigatória" é fortemente recomendado.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a Hydrocore não será responsável por: lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, incidentais ou punitivos.
Nossa responsabilidade total agregada, em qualquer caso, não excederá o valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
Estes limites não se aplicam a dolo, culpa grave ou direitos do consumidor irrenunciáveis (CDC Art. 51).
11. Rescisão
Você pode encerrar a qualquer momento pelo painel ou solicitação por e-mail. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) ordem judicial; (d) descontinuidade do produto (com aviso prévio de 90 dias e oferta de exportação de dados).
12. Modificações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão notificadas por e-mail e banner no painel com 30 dias de antecedência. Uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação. Você pode rescindir sem ônus se discordar.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio (CDC).
14. Disposições gerais
- Cessão: você não pode ceder estes Termos sem nossa anuência por escrito. A Hydrocore pode ceder em caso de reorganização societária ou fusão, mediante aviso prévio.
- Caso fortuito / força maior: nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil), incluindo falhas em infraestrutura de terceiros (WhatsApp/Meta, Anthropic, OpenAI, provedores de nuvem) sob a qual não temos controle direto.
- Invalidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
- Comunicações: notificações para a Hydrocore devem ser enviadas para os e-mails abaixo. Comunicações ao Cliente serão por e-mail cadastrado e/ou banner no portal.
15. Contato
Comercial e jurídico: papaya@hydrocore.com.br
Privacidade / DPO: dpo@hydrocore.com.br
Suporte (clientes ativos): suporte@hydrocore.com.br
Endereço para notificações: Av. Presidente Vargas, 2121 — Jardim Califórnia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14026-260, Brasil.
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 9h às 18h (BRT), exceto feriados.